Política Nacional de Resíduos Sólidos: O que ela estabelece?

PNRS- politica nacional de residuos solidosA extinção dos lixões, o incentivo à coleta seletiva e a logística reversa são alguns dos pontos importantes regularizados pela Lei Federal

Em 02 de agosto de 2010, após mais de duas décadas de discussão no Congresso Nacional, foi sancionada a lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Considerada uma revolução no que se diz respeito às políticas ambientais do Brasil, ela prevê a adequação do país sobre políticas mais responsáveis quanto à destinação dos resíduos.

Por determinação da lei, em agosto deste ano os cerca de 2.810 municípios brasileiros que não tratavam adequadamente os seus resíduos foram obrigados a mudar esse cenário. Os lixões foram extintos e somente os rejeitos (10% do resíduo total) têm entrada permitida em aterros sanitários. De acordo com a PNRS, os materiais recicláveis (papel, plásticos, vidros, metais e embalagens longa vida) como também os orgânicos (restos de comida), devem ser tratados e encaminhados à reciclagem, evitando impacto ao meio ambiente.

Com um caráter educacional, esclarecendo seus objetivos e expondo seus princípios, a lei consegue estabelecer a destinação de todos os tipos de resíduos, sejam industriais, domésticos, hospitalares ou aparelhos e acessórios eletroeletrônicos. O foco principal da PNRS é incentivar a reciclagem no país, reduzindo a utilização de recursos naturais, como água e energia, na produção de novos produtos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos propõe um compartilhamento da responsabilidade sobre o clico de vida dos produtos, envolvendo os consumidores, fabricantes, distribuidores e outros. Esses, por sua vez, assumem o papel no que se diz respeito aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Também é estabelecida pela lei uma cooperação entre o poder público federal, estadual e municipal, com a sociedade e o setor produtivo da indústria, com a finalidade de buscar alternativas para os problemas ambientais do país.

Conheça outros pontos abordados pela lei 12.305/10- Política Nacional de Resíduos Sólidos:

  • A criação e o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;
  • A fiscalização sanitária e ambiental;
  • Os incentivos fiscais e financeiros;
  • Educação ambiental;
  • Fundo Nacional do Meio Ambiente;
  • Incentivo à coleta seletiva e Logística Reversa.

Um dos pontos mais relevantes da PNRS é a logística reversa. Ela determina que um conjunto de ações seja estabelecido entre os envolvidos no ciclo de vida de um produto, desde a indústria até as lojas, visando o retorno dos resíduos aos seus geradores. Com isso, eles serão tratados da forma correta ou reaproveitados em novos produtos.

A logística reversa induz que a responsabilidade pelo tratamento adequado dos resíduos e rejeitos seja compartilhada entre a sociedade, o poder público e o privado. A ação de recolhimento e retorno dos resíduos aos responsáveis pela fabricação do produto objetiva, primordialmente, o descarte mais adequado ambientalmente. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reflete de maneira positiva sobre a saúde pública e na consciência ambiental que é estimulada através da coleta seletiva, do reaproveitamento e da reciclagem.

 

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